LEI Nº 1.187, DE 22 DE OUTUBRO DE 1987
Reajusta a Tabela de Padrão e Referência dos Vencimentos e Salários dos Servidores Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:
Art. 1º Fica reajustada conforme discriminação abaixo, a Tabela de padrões e referências determinantes dos Vencimentos e Salários dos Servidores Municipais:
PADRÃO |
REFERÊNCIA |
VALOR - Cz$ |
A |
01 |
2.965,00 |
B |
02 |
2.982,00 |
C |
03 |
3.083,00 |
D |
04 |
3.229,00 |
E |
05 |
3.361,00 |
F |
06 |
3.639,00 |
G |
07 |
3.972,00 |
H |
08 |
4.170,00 |
I |
09 |
4.259,00 |
J |
10 |
4.494,00 |
K |
11 |
5.057,00 |
L |
12 |
5.431,00 |
M |
13 |
5.897,00 |
N |
14 |
6.239,00 |
O |
15 |
6.985,00 |
P |
16 |
7.311,00 |
Q |
17 |
7.796,00 |
R |
18 |
8.238,00 |
S |
19 |
8.723,00 |
T |
20 |
9.164,00 |
U |
21 |
9.653,00 |
V |
22 |
10.591,00 |
X |
23 |
11.622,00 |
Z |
24 |
12.757,00 |
§ 1º Os ocupantes dos cargos criados pela Lei Municipal nº 1.030/84, regidos pela CLT, passarão a perceber o salário constante na Referência 01.
§ 2º O padrão refere-se aos vencimentos do pessoal ocupante do cargo de provimento efetivo e a Referência no salário do pessoal contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 3º O Reajuste constantes do artigo primeiro desta Lei, será extensivo aos funcionários inativos e pensionistas.
Art. 2º As despesas decorrentes do reajuste de que trata o artigo anterior, correrão à contar das dotações próprias consignadas em orçamento, suplementadas oportunamente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º do corrente, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 16 de Outubro de 1987.
PROF. JOÃO GOMES DE SOUZA
Presidente
JOSIAS ÁVILA DA CONCEIÇÃO
1º Secretário
Registrada e publicada nesta Secretaria aos dezenove (19) dias do mês de outubro de mil novecentos e oitenta e sete (1987).
CELSO RAMOS DA SILVA
Chefe de Secretaria
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI COMPLEMENTAR Nº 302, 26 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 299/2020 e dá outras providências. | 26/06/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2080, 27 DE MAIO DE 2020 | Dispõe sobre a Concessão de Gratificação de Nível Universitário aos servidores públicos efetivos e dá outras providências. | 27/05/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 300, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piquete, de que trata o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal. | 20/02/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 299, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Executivo do Município de Piquete, de que trata o artigo 37, inciso X da Constituição Federal. | 20/02/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 298, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre autorização para concessão de gratificação, por atividade, em uma única parcela e dá outras providências. | 20/02/2020 |