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LEI ORDINÁRIA Nº 1213, 10 DE MAIO DE 1988

Assunto(s): Servidores Públicos

LEI Nº 1.213, DE 10 DE MAIO DE 1988

Dispõe sobre a criação de Funções Públicas no Quadro Orgânico da Prefeitura.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONOU A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam criadas no quadro Orgânico desta Prefeitura, as seguintes Funções Públicas:

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
CÓDIGO	SETOR DE EDUCAÇÃO	REFERÊNCIA
02	Encarregados de Esgoto	10
01	Jardineiro	07

Art. 2º As Funções Públicas criadas pelo artigo anterior serão regidas pela CLT.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 10 de Maio de 1988.

BEL. OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicada no Paço Municipal aos dez de maio de mil novecentos e oitenta e oito.

MARIA DE LOURDES RIBEIRO PIQUET

Dirt.ª do Dept.ª de Administração .

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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