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LEI ORDINÁRIA Nº 1237, 30 DE AGOSTO DE 1988

Assunto(s): Servidores Públicos

LEI Nº 1.237, DE 30 DE AGOSTO DE 1988

(Revogada pela Lei nº 2080 de 2020)

Dispõe sobre a concessão de Gratificação aos Servidores Municipais portadores de Diploma de Curso Superior.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Aos Servidores Municipais portadores de Diploma de Curso Superior, será concedida uma gratificação de 20% (vinte por cento), sobre os vencimentos.

Parágrafo único. A gratificação de que trata o artigo anterior correrá à conta da verba destinada a estes para todos os efeitos legais.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas em Orçamento e suplementadas oportunamente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 30 de agosto de 1988.

BEL. OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicada no Paço Municipal aos trinta de agosto de mil novecentos e oitenta e oito.

MARIA DE LOURDES RIBEIRO PIQUET

Diretora do Departamento de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 302, 26 DE JUNHO DE 2020	Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 299/2020 e dá outras providências.	26/06/2020
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