LEI Nº 1.270, DE 6 DE MARÇO DE 1989
Dispõe sobre majoração do salário-família.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica majorado em 5% (cinco por cento) do salário de referência o valor do salário família pago aos servidores estatuários municipais, aos inativos e pensionistas.
Art. 2º As despesas resultantes do aumento de que trata o artigo anterior, correrão a conta de dotações próprias consignadas em orçamento, suplementadas quando necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de Janeiro do corrente revogados as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piquete, 6 de Março de 1989.
PROF. ALAOR FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos seis de março de mil novecentos e oitenta e nove.
ENG.º EDUARDO FERREIRA NUNES
Diretor Técnico CREA 79.073/D
Ato | Ementa | Data |
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