LEI Nº 1.292, DE 9 DE AGOSTO DE 1989
Reajusta a tabela de Padrões e Vencimentos dos Servidores Municipais de Legislativo Piquetense.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Instituto Nacional da Previdência Social (INPS), por sua Superintendência Regional no Estado de São Paulo, visando o aprimoramento das atividades previdenciárias no Município, especialmente no que respeita ao atendimento de Munícipes, segurados pela referida entidade previdenciária.
Art. 2º O prazo de duração de Convênio ora autorizado será de doze (12) meses, prorrogável por igual período, mediante adiantamento e a consenso das partes convenentes.
Art. 3º Para a execução do Convênio ora autorizado, a Prefeitura cederá, dentro de suas possibilidades e sem ônus de qualquer natureza para o INPS, durante o prazo de vigência do Convênio, servidores área física, colocando a disposição do INPS, para a prestação de serviços previdenciários.
Art. 4º As despesas com a execução do Convênio ora autorizado, correrão pelas verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessários.
Prefeitura Municipal de Piquete, 3 de Agosto de 1989.
PROF. ALAOR FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos dezesseis de Agosto de mil novecentos e oitenta e nove.
ENG.º EDUARDO FERREIRA NUNES
Diretor Técnico CREA 79.073/D
Ato | Ementa | Data |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 302, 26 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 299/2020 e dá outras providências. | 26/06/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2080, 27 DE MAIO DE 2020 | Dispõe sobre a Concessão de Gratificação de Nível Universitário aos servidores públicos efetivos e dá outras providências. | 27/05/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 300, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piquete, de que trata o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal. | 20/02/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 299, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Executivo do Município de Piquete, de que trata o artigo 37, inciso X da Constituição Federal. | 20/02/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 298, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre autorização para concessão de gratificação, por atividade, em uma única parcela e dá outras providências. | 20/02/2020 |