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LEI ORDINÁRIA Nº 1330, 06 DE DEZEMBRO DE 1989

Assunto(s): Servidores Públicos

LEI Nº 1.330, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1989

Reajusta a Tabela de Padrões e Vencimentos dos Funcionários Municipais do Legislativo Piquetense.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica reajusta do seguinte modo, a Tabela de Padrões determinantes dos Vencimentos dos Funcionários Municipais do Legislativo Piquetense, conforme discriminação abaixo:

PADRAO	VALOR – NCZ$
A	833,00
B	837,00
C	840,00
D	846,00
E	849,00
F	857,00
G	914,00
H	960,00
I	971,00
J	1.009,00
K	1.100,00
L	1.183,00
M	1.284,00
N	1.357,00
O	1.456,00
P	1.498,00
Q	1.598,00
R	1.688,00
S	1.786,00
T	1.878,00
U	1.979,00
V	2.170,00
W	2.249,00
X	2.560,00
Y	3.020,00
Z	3.563,00

Parágrafo único. O reajuste constante do artigo primeiro Desta Lei será extensivo aos funcionários inativos e pensionistas.

Art. 2º As despesas decorrentes do reajuste de que trata o artigo anterior, correrão à conta de dotações próprias consignadas em Orçamento e Suplementadas oportunamente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos para o dia 1º de Dezembro de 1989.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Municipal de Piquete, 6 de Dezembro de 1989.

PROF. ALAOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos seis de dezembro de mil novecentos e oitenta e nove.

ENG.º EDUARDO FERREIRA NUNES

Diretor Técnico CREA 79.073/D

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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