LEI Nº 1.925, DE 24 DE JANEIRO DE 2010
Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos da câmara Municipal de Piquete, de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, ESTADO DE SÃO PAULO:
FAÇO SABER QUE A CAMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, LETRA B, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam elevados em 6,48 (seis inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), os valores básicos dos vencimentos dos servidores públicos da câmara Municipal de Piquete, a partir de 01 de janeiro de 2009, a titulo de revisão geral anual, de que trata o art. 37, inciso X da constituição Federal:
Parágrafo Único Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos proventos de aposentadoria e pensões pagas pelo Poder Legislativo.
Art. 2º O percentual referido no artigo anterior corresponde ao ano de 2009, sendo considerado o índice de INPC-IBGE do ano de 2008.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta doe dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente.
Art. 4º Os valores correspondentes a revisão geral anual dos meses passados, de janeiro a dezembro de 2009, serão pagos de acordo com as possibilidades financeiras do Poder Legislativo
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrario.
Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala Seraphim Moreira de Andrade, 24 de janeiro de 2011.
MARIO LUIZ DA SILVA
Presidente
PROF. HUGO RICARDO SOARES
1º Secretário
Registrada e publicada nesta Secretaria aos vinte e quatro (24) dias do mês de janeiro de dois mil e onze (2011)
Celso Ramos da Silva
Diretor Administrativo
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI COMPLEMENTAR Nº 302, 26 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 299/2020 e dá outras providências. | 26/06/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2080, 27 DE MAIO DE 2020 | Dispõe sobre a Concessão de Gratificação de Nível Universitário aos servidores públicos efetivos e dá outras providências. | 27/05/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 300, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piquete, de que trata o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal. | 20/02/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 299, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Executivo do Município de Piquete, de que trata o artigo 37, inciso X da Constituição Federal. | 20/02/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 298, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre autorização para concessão de gratificação, por atividade, em uma única parcela e dá outras providências. | 20/02/2020 |