LEI Nº 1.931, DE 8 DE JUNHO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de abono aos Servidores Públicos Municipais ativos e inativos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, AUTORIZOU E, EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aos Servidores Públicos Municipais ativos e inativos, bem como os da Frente de Trabalho, abono no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais).
Parágrafo único. Os valores serão pagos exclusivamente no mês de junho de 2011 de forma individual a cada servidor, independente do número de nomeações ou titularidade de cargos, não sendo considerado como antecipação de reajuste de vencimentos futuros.
Art. 2º A despesa decorrente da aplicação desta Lei ocorrerá à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piquete, 17 de Maio de 2011.
OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA
Presidente
Registrada no Livro Próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e onze.
ANA LUCIA LEITE ALVES
Secretária Adjunta de Comunicação Social
Ato | Ementa | Data |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 302, 26 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 299/2020 e dá outras providências. | 26/06/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2080, 27 DE MAIO DE 2020 | Dispõe sobre a Concessão de Gratificação de Nível Universitário aos servidores públicos efetivos e dá outras providências. | 27/05/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 300, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piquete, de que trata o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal. | 20/02/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 299, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Executivo do Município de Piquete, de que trata o artigo 37, inciso X da Constituição Federal. | 20/02/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 298, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre autorização para concessão de gratificação, por atividade, em uma única parcela e dá outras providências. | 20/02/2020 |