LEI Nº 3, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1948
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o funcionário aposentado conforme este com o art. 95 da Constituição do Estado e art. 11 das Disposições Transitórias e Lei Orgânica dos Municípios.
Art. 2º A despesa que ocorrer com a execução desta Lei, correrá por conta da verba própria do Orçamento suplementada na ocasião oportuna.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 3 de Fevereiro de 1948.
LUIZ ARANTES JUNIOR
Vereador
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.
Ato | Ementa | Data |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 302, 26 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 299/2020 e dá outras providências. | 26/06/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2080, 27 DE MAIO DE 2020 | Dispõe sobre a Concessão de Gratificação de Nível Universitário aos servidores públicos efetivos e dá outras providências. | 27/05/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 300, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piquete, de que trata o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal. | 20/02/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 299, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Executivo do Município de Piquete, de que trata o artigo 37, inciso X da Constituição Federal. | 20/02/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 298, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre autorização para concessão de gratificação, por atividade, em uma única parcela e dá outras providências. | 20/02/2020 |