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Atualizado em: 09/04/2021 às 11h55

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LEI ORDINÁRIA Nº 3, 03 DE FEVEREIRO DE 1948

Assunto(s): Servidores Públicos

LEI Nº 3, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1948

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o funcionário aposentado conforme este com o art. 95 da Constituição do Estado e art. 11 das Disposições Transitórias e Lei Orgânica dos Municípios.

Art. 2º A despesa que ocorrer com a execução desta Lei, correrá por conta da verba própria do Orçamento suplementada na ocasião oportuna.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 3 de Fevereiro de 1948.

LUIZ ARANTES JUNIOR
Vereador

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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