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LEI ORDINÁRIA Nº 6, 15 DE ABRIL DE 1948
Assunto(s): Servidores Públicos

LEI Nº 6, DE 15 DE ABRIL DE 1948

Dispõe sobre aumento de vencimentos de servidores da Prefeitura.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIQUETE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam aumentados em Cr$ 100,00 (Cem cruzeiros), a partir de 1º de Abril de 1948, os vencimentos mensais do magarefe e encarregados do Cemitério, Limpeza Pública e Serviço de Água.

Art. 2º As despesas decorrentes deste aumento, correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas oportunamente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PM de Piquete, 15 de Abril de 1948.

LUIZ VIEIRA SOARES

Prefeito Municipal

Piquete, 15 de Abril de 1948.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 302, 26 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 299/2020 e dá outras providências. 26/06/2020
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