LEI Nº 12, DE 16 DE MARÇO DE 1948
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIQUETE USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Sr. Prefeito autorizado a apagar ao ex-funcionário municipal Sr. Salomão José Neto a importância de hum mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 1.500,00) de salário de família a que tem direito, no período de 5 de novembro de 1946 a 7 de novembro de 1947.
Art. 2º Para cobrir a despesa decorrente da execução desta Lei, lançará mão o Sr. Prefeito do saldo em dinheiro do exercício de 1947, transferido para o de 1948.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 16 de março de 1948.
LUIZ ARANTES JUNIOR
Vereador
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2080, 27 DE MAIO DE 2020 | Dispõe sobre a Concessão de Gratificação de Nível Universitário aos servidores públicos efetivos e dá outras providências. | 27/05/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 300, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piquete, de que trata o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal. | 20/02/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 299, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Executivo do Município de Piquete, de que trata o artigo 37, inciso X da Constituição Federal. | 20/02/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 298, 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre autorização para concessão de gratificação, por atividade, em uma única parcela e dá outras providências. | 20/02/2020 |