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Atualizado em: 09/04/2021 às 11h55

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LEI ORDINÁRIA Nº 12, 16 DE MARÇO DE 1948

Assunto(s): Servidores Públicos

LEI Nº 12, DE 16 DE MARÇO DE 1948

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIQUETE USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Sr. Prefeito autorizado a apagar ao ex-funcionário municipal Sr. Salomão José Neto a importância de hum mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 1.500,00) de salário de família a que tem direito, no período de 5 de novembro de 1946 a 7 de novembro de 1947.

Art. 2º Para cobrir a despesa decorrente da execução desta Lei, lançará mão o Sr. Prefeito do saldo em dinheiro do exercício de 1947, transferido para o de 1948.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 16 de março de 1948.

LUIZ ARANTES JUNIOR
Vereador

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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