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LEI ORDINÁRIA Nº 27, 19 DE FEVEREIRO DE 1949

Assunto(s): Servidores Públicos

LEI Nº 27, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1948

Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Funcionários Municipais.

A CAMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Quadro de funcionários passa a ter os seguintes cargos e vencimentos:

QUANTIDADE	ESPECIFICAÇÕES	VALOR - Cr$
	SECRETARIA DA PREFEITURA
1	Secretario c/ vencimento anuais de	10.800,00
1	Continuo”	7.800,00
	CONTADORIA MUNICIPAL
1	Contador c/ vencimentos anuais de	10.800,00
1	Escriturário “	10.800,00
	TESOURARIA
1	Tesoureiro c/ vencimentos anuais de	10.800,00
	BIBLIOTECA
1	Bibliotecário c/ vencimentos anuais de	8.400,00
	FISCALIZAÇÃO
1	Fiscal Geral c/ vencimentos anuais de	10.200,00
1	Fiscal de Obras e Serviços c/ vencimentos anuais de	9.600,00
	ESCOLAS MUNICIPAIS
4	Professores c/ vencimentos anuais de	10.200,00
	CAMARA MUNICIPAL
1	Escriturário c/ vencimentos anuais de	8.400,00
	SERVIÇOS INDUSTRIAIS
1	Encanador c/ vencimentos anuais de	9.600,00
	MATADOURO MUNICIPAL
1	Magarefe c/ vencimentos anuais de	8.400,00
	CEMITERIO MUNICIPAL
1	Zelador c/ vencimentos anuais de	8.400,00

Art. 2º Fica assegurado aos funcionários atuais o aproveitamento em outros cargos, respeitados os seus direitos e vantagens.

Art. 3º O cargo de Secretaria será provido por pessoa de confiança do Executivo.

Art. 4º O aumento constante da presente Lei, será concedido a partir de 1º de Janeiro de 1949.

Art. 5º As despesas resultantes desta reorganização e para as quais não hajam verba próprias consignadas no orçamento, serão cobertas com créditos abertos oportunamente.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

LUIZ VIEIRA SOARES

Prefeito municipal

Sala das Sessões da Câmara em 19 de Fevereiro de 1948.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 302, 26 DE JUNHO DE 2020	Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 299/2020 e dá outras providências.	26/06/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 2080, 27 DE MAIO DE 2020	Dispõe sobre a Concessão de Gratificação de Nível Universitário aos servidores públicos efetivos e dá outras providências.	27/05/2020
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LEI COMPLEMENTAR Nº 299, 20 DE FEVEREIRO DE 2020	Dispõe sobre revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Executivo do Município de Piquete, de que trata o artigo 37, inciso X da Constituição Federal.	20/02/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 298, 20 DE FEVEREIRO DE 2020	Dispõe sobre autorização para concessão de gratificação, por atividade, em uma única parcela e dá outras providências.	20/02/2020

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