Prefeitura Municipal de Piquete

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 70, 12 DE MAIO DE 1993

Assunto(s): Cessão/Concessão/Permissão

LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 12 DE MAIO DE 1993

Dá nova redação aos artigos 1º e 5º da Lei Complementar nº 4/90, de 26 de Junho de 1990.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica estabelecido o custo horário para cessão dos bens públicos abaixo discriminados, na seguinte conformidade:

"a) Pá-Carregadeira... 40,00 UFIR do mês por hora

b) Caminhão...40,00 UFIR do mês por hora".

Art. 2º O artigo 5º da Lei Complementar nº 4/90, de 26 de Junho de 1990,passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º O Executivo poderá dispensar a cobrança estabelecida, desde que o solicitante tenha uma renda familiar menor ou igual a 220 UFIR do mês, devidamente comprovada por diligencia feita pela Prefeitura.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 12 de Maio de 1993.

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos doze de maio de mil novecentos e noventa e três.

JOÃO BOSCO DA SILVA

Diretor Geral de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2057, 14 DE AGOSTO DE 2018	Autoriza concessão de uso de bem público, área de 3m² (três metros quadrados), localizada no morro do Fausto, neste município, para instalação de um posto retransmissor de Sinal Digital HD da Record TV, e dá outras providências.	14/08/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 2051, 28 DE MAIO DE 2018	Afeta para uso Especial da Câmara Municipal de Piquete - SP, o imóvel localizado na Rua do Piquete, nº 140 e dá outras providências.	28/05/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 2008, 08 DE DEZEMBRO DE 2014	Dispõe sobre a concessão de Diárias aos Servidores e Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal de Piquete - SP e dá outras providências.	08/12/2014
LEI ORDINÁRIA Nº 1997, 10 DE JULHO DE 2014	Autoriza a permissão de uso de área pública municipal.	10/07/2014
LEI ORDINÁRIA Nº 1984, 10 DE DEZEMBRO DE 2013	Autoriza permissão de uso de área pública municipal.	10/12/2013

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume