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LEI ORDINÁRIA Nº 2051, 28 DE MAIO DE 2018
Assunto(s): Cessão/Concessão/Permissão

LEI Nº 2.051, DE 28 DE MAIO DE 2018

 

Afeta para uso Especial da Câmara Municipal de Piquete - SP, o imóvel localizado na Rua do Piquete, nº 140 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIQUETE, SANCIONO E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Fica afetado ao Uso Especial da Câmara Municipal de Piquete o imóvel localizado a Rua do Piquete, nº 140, Centro, de propriedade do Município de Piquete, para continuação e realização das atividades do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2º O imóvel objeto da presente Lei reverterá ao Poder Executivo, incluídas todas as benfeitorias eventualmente realizadas, sem qualquer ônus para o Município, se for dado ao imóvel destino diverso do previsto no artigo anterior. 

 

Art. 3º Eventuais despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Se necessário, poderá o Executivo Municipal regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Piquete, 28 de maio de 2018.

 

 

ANA MARIA DE GOUVÊA

Prefeita Municipal

 

 

Registrada no Livro próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal aos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio de 2018 (dois mil e dezoito).

 

 

EDNALDO DA SILVA

Secretário Geral do Município

 

 

 

 

 

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2057, 14 DE AGOSTO DE 2018 Autoriza concessão de uso de bem público, área de 3m² (três metros quadrados), localizada no morro do Fausto, neste município, para instalação de um posto retransmissor de Sinal Digital HD da Record TV, e dá outras providências. 14/08/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 2008, 08 DE DEZEMBRO DE 2014 Dispõe sobre a concessão de Diárias aos Servidores e Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal de Piquete - SP e dá outras providências. 08/12/2014
LEI ORDINÁRIA Nº 1997, 10 DE JULHO DE 2014 Autoriza a permissão de uso de área pública municipal. 10/07/2014
LEI ORDINÁRIA Nº 1984, 10 DE DEZEMBRO DE 2013 Autoriza permissão de uso de área pública municipal. 10/12/2013
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