LEI Nº 1.997, DE 10 DE JULHO DE 2014
Autoriza a permissão de uso de área pública municipal.
ANA MARIA DE GOUVÊA, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRICUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua primitiva destinação, uma área de 16,00 m² (dezesseis metros quadrados), dentro da área pública localizada na Estrada Rural, com a seguinte descrição: Um lote de terreno, nesta cidade, Distrito e Município de Piquete, Comarca de Lorena, com frente para a Estrada Rural, medindo 20,00 m (vinte metros) de frente; do lado direito de quem da estrada olha o imóvel mede 24,00 m (vinte e quatro metros), confrontando com a VIVO S/A; do lado esquerdo mede 24,00 m (vinte e quatro metros), confrontando com herdeiros de Fausto Nunes. Encerrando o fechamento poligonal m perímetro de 88,00 m (oitenta e oito metros) e uma área de 480,00 m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), cuja área a Administração Municipal detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 25 (vinte e cinco) anos.
Art. 2º Fica a Chefe do Executivo autorizado a ceder, sob a forma de Permissão de Uso, a área de 16,00 (dezesseis metros quadrados), à TV Band Vale, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 48.665.517/0001-26, Inscrição Estadual - 688.264.732.113, com sede na Av. Charles Schneider, 1700 - Âncora 5 - Vila Edmundo - Taubaté - SP, CEP - 12.040.001, para instalação de retransmissores de sinal de TV, inclusive sinal digital.
Art. 3º A permissão prevista no artigo anterior será efetuada a título precário e por tempo indeterminado, ficando estabelecido o prazo máximo de 01 (um) ano, a partir da data do Termo, para o pleno funcionamento das atividades próprias da permissionária, vedada á cessão da área, sob qualquer forma, a outra pessoa, física ou jurídica, sob pena de revogação da Permissão de Uso.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piquete, 10 de julho de 2014.
ANA MARIA DE GOUVÊA
Prefeita Municipal
Registrada no Livro próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal aos 10 (dez) dias do mês de julho do ano de dois mil e catorze (2014).
PAULO NOIA DE MIRANDA
Secretário Geral do Município
Ato | Ementa | Data |
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