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LEI COMPLEMENTAR Nº 187, 04 DE DEZEMBRO DE 2002

Assunto(s): Comércio e Indústria

LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002

Dá nova redação ao Parágrafo 2º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.179, de 11 de Agosto de 1987.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º O parágrafo 2º, do art. 1º da Lei Municipal nº 1.179 de 11 de Agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º O prefeito Municipal poderá, mediante solicitação das classes interessadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos comercias até as 22:00 horas no ultimo mês de cada ano, ou e outras épocas”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 4 de Dezembro de 2002.

LUIZ CARLOS BERALDO LEITE

Prefeito Municipal

Registrada no Livro próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dois.

PAULO NOIA DE MIRANDA

Diretor Geral de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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