LEI Nº 468, DE 15 DE JULHO DE 1965
Autoriza o Prefeito Municipal a ceder à Justiça do Estado de São Paulo, e prédio onde funcionam os Poderes Públicos Municipais.
A CAMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Sr. Chefe do Poder Executivo de Piquete, autorizado a ceder à Justiça do Estado de São Paulo, e a titulo de empréstimo ate a construção do Edifício do Fórum, o Paço Municipal, sito à Praça Quinze de Junho, número 172, nesta cidade de Piquete, Estado de São Paulo, para instalação da Comarca de Piquete.
Art. 2° A cessão de que trata o Art. Anterior, será sem quaisquer ônus à Fazenda do estado de São Paulo.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 15 de Julho de 1965.
Prof. JOSÉ ARMANDO DE C. FERREIRA
Presidente
JOSÉ DOS SANTOS BARBOSA
2° secretário
Registrado e publicado nesta Secretária, aos dezesseis dias do mês de julho de mil novecentos e sessenta e cinco.
JORGE DE BARROS GUIMARÃES
Chefe da Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2008, 08 DE DEZEMBRO DE 2014 | Dispõe sobre a concessão de Diárias aos Servidores e Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal de Piquete - SP e dá outras providências. | 08/12/2014 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1997, 10 DE JULHO DE 2014 | Autoriza a permissão de uso de área pública municipal. | 10/07/2014 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1984, 10 DE DEZEMBRO DE 2013 | Autoriza permissão de uso de área pública municipal. | 10/12/2013 |