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LEI Nº 755, DE 19 DE JUNHO DE 1974

(Revogada pela Lei nº 1.117 de 1985)

Regulamenta o horário de abertura e de fechamento de comércio.

A CAMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º A abertura e o fechamento de comércio em geral, obedecerão aos seguintes horários:

a) de segunda-feira a sábado: das 08:00 às 18:00 horas;

b) aos domingos e feriados permanecerão fechados, salvo os estabelecimentos especificados na presente Lei.

Art. 2° Por motivo de conveniência pública, nos termos da legislação federal, e respeitadas as leis trabalhistas, os estabelecimentos abaixo relacionados poderão funcionar nos seguintes horários:

1. FARMÁCIAS:

a) de segunda-feira a sábado: das 08:00 às 20:00 horas, devendo permanecer, obrigatoriamente, uma do plantão até as 23:00 horas;

b) nos domingos e feriados, uma farmácia deverá, obrigatoriamente, permanecer de plantão, das 08:00 às 23:00 horas.

2. BARES, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, PASTELARIAS, CAFÉS, LANCHONETES, SORVETERIAS, CHARUTARIAS, BILHARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES:

Todos os dias, das 06:00 às 24:00 horas.

3. AÇOUGUES, PEIXARIAS, AVES ABATIDAS E OVOS, QUITANDAS, FLORICULTURAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES:

a) de segunda-feira a sábado: das 06:00 às 18:00 horas;

b) domingos e feriados: das 06:00 às 12:00 horas.

4. JORNAIS, REVISTAS, LOTERIAS E SIMILARES:

a) de segunda-feira a sábado: das 08:00 às 20:00 horas;

b) domingos e feriados: das 08:00 às 12:00 horas.

5. PADARIAS, CONFEITARIAS, LEITERIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES:

Todos os dias, das 06:00 às 22:00 horas.

6. HOTÉIS, PENSÕES, POSTOS DE GASOLINA E SIMILARES:

Todos os dias, inclusive domingos e feriados.

7. OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL:

De segunda-feira a sábado: das 07:00 às 18:00 horas

8. BICICLETARIAS DE ALUGUEL E SIMILARES:

Todos os dias, das 08:00 às 20:00 horas

9. SALÕES DE BELEZA, CABELEIREIRO, CASAS DE BANHO, ENGRAXATES E SIMILARES:

Todos os dias, das 08:00 às 20:00 horas, para atendimento ao público.

10. BARBEARIS E SIMILARES:

De segunda-feira à sábado, das 08:00 às 20:00 horas.

11. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS:

De segunda-feira à sexta-feira, das 09:00 às 16:00 horas, para atendimento ao público.

Art. 3° Os estabelecimentos mistos, com doía ou mais ramos de comércio, quando não houver coincidência do horário, ficarão sujeitos a licença especial.

Parágrafo único. Respeitado as normas legais, serão concedidas licenças especiais para funcionamento fora de horário estabelecido nesta Lei.

Art. 4° O não cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, acarretará ao infrator a pena de multa equivalente à 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente na região e, na reincidência, até 15% (quinze por cento)de seu salário, as quais deverão ser recolhidas na tesouraria da Prefeitura Municipal, até 30 (trinta) dias após a lavratura de auto de infração.

Art. 5º Esta Lei Revoga o Ato nº 25, de 1º de outubro de 1939, da Prefeitura Municipal de Piquete e todas as disposições em contrário, entrando em vigor na data de sua publicação.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 17 de Junho de 1974.

Eng. GERALDO LAFRATTA

Presidente

ALONY OSWALDO DOARES

Secretario “Ad hoc”

Registrado e Publicado nesta Secretaria aos 19 dias do mês de Junho de 1974.

Pref. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria