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LEI ORDINÁRIA Nº 845, 13 DE JUNHO DE 1977

Assunto(s): Honraria

LEI Nº 845, DE 8 DE JUNHO DE 1977

Institui a Medalha de Honra ao Mérito à Servidor Municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, por esta Lei, a MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO ao servidor municipal de Piquete que completar trinta (30) anos de serviços prestados à Municipalidade.

Art. 2º A entrega da honraria de que trata o Art. 1º da presente Lei, será feita no dia 15 de junho, data de aniversário da Emancipação Político – Administrativa de Piquete.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 8 de Junho de 1977.

OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Presidente

MARIA TEREZINHA GENEROSO RODRIGUES

1ª Secretária

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos treze (13) dias do mês de Junho de mil novecentos e setenta e sete (1977).

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO LEGISLATIVO Nº 223, 25 DE MAIO DE 2004	Dispõe sobre outorga de Diploma da “Ordem do Mérito Municipal”.	25/05/2004
LEI ORDINÁRIA Nº 896, 18 DE ABRIL DE 1979	Cria a "Ordem do Mérito Municipal".	18/04/1979
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