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LEI ORDINÁRIA Nº 896, 18 DE ABRIL DE 1979

Assunto(s): Honraria

LEI Nº 896, DE 17 DE ABRIL DE 1979

Cria a "Ordem do Mérito Municipal".

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

Art. 1º Por esta Lei fica criada a "ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL" de Piquete.

Parágrafo único. Esta Ordem tem a finalidade de laurear com diploma de honra ao mérito, os filhos de Piquete que, de tal maneira, se sobressaiam nos diferentes campos de atividades humanas, de modo a engrandecer o nome de Piquete.

Art. 2º A Edilidade Piquetense votará, mediante Decreto Legislativo, para escolher os merecedores de tão honroso diploma.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 17 de Abril de 1979.

PEDRO AUGUSTO DA SILVA

Presidente

CARLOS MOREIRA DA SILVA

1ª Secretário

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos dezoito (18) dias do mês de Abril de mil novecentos e setenta e nove (1979).

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO LEGISLATIVO Nº 223, 25 DE MAIO DE 2004	Dispõe sobre outorga de Diploma da “Ordem do Mérito Municipal”.	25/05/2004
LEI ORDINÁRIA Nº 845, 13 DE JUNHO DE 1977	Institui a Medalha de Honra ao Mérito à Servidor Municipal.	13/06/1977
LEI ORDINÁRIA Nº 676, 26 DE MAIO DE 1972	Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos do município de PIQUETE e dá outras providências.	26/05/1972
LEI ORDINÁRIA Nº 361, 25 DE ABRIL DE 1961	Cria a Galeria de Retratos de Prefeitos e Vice-Prefeitos.	25/04/1961

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