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LEI ORDINÁRIA Nº 869, 20 DE FEVEREIRO DE 1978

Assunto(s): Cessão/Concessão/Permissão

LEI Nº 869, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1978

Dispõe sobre a concessão de abono.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores, um abono de emergência, na base de 20% (vinte por cento), sobre os valores da Tabela de Padrões e Referências, constantes da Lei nº 844, de 23 de maio de 1977, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 1978, até 30 de abril do corrente exercício.

Parágrafo único. O abono constante do Art. 1º será extensivo aos funcionários inativos e pensionistas.

Art. 2º As despesas decorrentes do abono ora concedido ocorrerão à conta de dotações próprias do Orçamento, suplementadas oportunamente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1978.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 18 de Fevereiro de 1978.

OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Presidente

MARIA TEREZINHA GENEROSO RODRIGUES

1ª Secretária

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos vinte (20) dias do mês de Fevereiro de mil novecentos e setenta e oito (1978).

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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