LEI Nº 1.047, DE 27 DE JUNHO DE 1984
Autoriza o recebimento de Imóvel, sob o regime de “Cessão de Comodato”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:
Art. 1º Fica O Poder Executivo autorizado a receber o Bem Imóvel, de propriedade da Indústria de Material Bélico do Brasil-IMBEL, para a instalação da Vara DISTRITAL, SOB O REGIME DE “Cessão de Comodato” e realizar as adaptações necessárias ao fim que se destina.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 22 de Junho de 1984.
DR. JOSÉ FAROUK BAFFOUL MOKODSI
Presidente
MARIA TEREZINHA GENEROSO
1º Secretária
Registrado e Publicado nesta Secretária aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de Junho de 1984.
CELSO RAMOS DA SILVA
Chefe de Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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