LEI Nº 1.370, 10 DE SETEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a concessão de abono de emergência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido aos Funcionários Municipais do Legislativo Piquetense, extensivos aos Funcionários Inativos e Pensionistas, um abono de emergência, na base de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores dos vencimentos constantes na Tabela discriminada na Lei Complementar nº 09/90, de 24 de Julho de1.990.
Art. 2º As despesas decorrente do abono ora concedido correrão à conta de dotações próprias do Orçamento, Suplementadas oportunamente, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de Agosto de 1990.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piquete, 10 de Setembro de 1990.
PROF. ALAOR FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos dez de Setembro de mil novecentos e noventa.
ENG.º EDUARDO FERREIRA NUNES
Diretor Técnico
Ato | Ementa | Data |
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