LEI Nº 1.397, 13 DE DEZEMBRO DE 1991
Estabelece norma para serviço de Táxis No Município de Piquete.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os proprietários de Táxis cadastrados na Prefeitura Municipal de Piquete ficam obrigados a cumprir uma jornada mínima de trabalho de 20 (vinte) dias por mês.
Art. 2º O não cumprimento no disposto do artigo anterior ensejará a cassação da inscrição do infrator.
Art. 3º O setorcompetente da Prefeitura que ficará responsável pela fiscalização da mesma norma.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Novembro de 1.991.
Prefeitura Municipal de Piquete,13 de Dezembro de 1991.
PROF. ALAOR FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos treze de Dezembro de mil novecentos e noventa e um.
GILSON FERREIRA DA SILVA
Diretor de Planejamento
e Administração.
Ato | Ementa | Data |
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