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LEI ORDINÁRIA Nº 2024, 11 DE SETEMBRO DE 2015

Assunto(s): Transportes e Trânsito

LEI ORDINÁRIA Nº 2024, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre alteração da Lei Ordinária n°2011/15. Alterada pela Lei Ordinária n° 2018/15. Que dispõe sobre a autorização ao Poder Publico Coletivo Urbano de Passageiros por ônibus Municipal de Piquete e da outras providencias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica alterado o paragrafo 5° da Lei Ordinária n° 2011, de 27 de fevereiro de 2015, alterada pela lei Ordinária n° 2018, de 15 de abril de 2015, passando o mesmo a ter seguinte redação.

Art. 5° Será permitido a utilização de ônibus com idade media de 6 (seis) anos.

Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas pela dotação constante no orçamento vigente suplementada se necessário

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piquete, 11 de setembro de 2015.

ANA MARIA GOUVEA

Prefeita Municipal

Registrada no Livro próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal aos 11 (onze) dias do mês de setembro de 2015 (dois mil e quinze).

ANDRE LUIZ DE MOURA

Secretario municipal de Negócios Jurídicos

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2058, 16 DE AGOSTO DE 2018	Dispõe sobre o impresso de gestantes em veículo de transporte coletivo no Município, cria o passe gestante e dá outras providências.	16/08/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 2040, 15 DE MAIO DE 2017	Institui no âmbito do Município de Piquete o Passe Livre no Transporte Público Coletivo aos idosos a partir de 60 anos e às pessoas com invalidez permanente incapacitadas para o trabalho, revoga a Lei Municipal nº 1.080/85 e dá outras providências.	15/05/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1795, 07 DE DEZEMBRO DE 2006	Dispõe sobre autorização para celebração de Termo de Cooperação Técnica com a 6º Superintendência da Polícia Rodoviária Federal.	07/12/2006
LEI COMPLEMENTAR Nº 51, 15 DE ABRIL DE 1992	Cria um Ponto de Táxi no Loteamento Santa Isabel.	15/04/1992
LEI COMPLEMENTAR Nº 45, 17 DE DEZEMBRO DE 1991	Regula a permissão ou a concessão do serviço de transporte coletivo e dá outras providencias.	17/12/1991

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