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LEI COMPLEMENTAR Nº 51, 15 DE ABRIL DE 1992

Assunto(s): Transportes e Trânsito

LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 15 DE ABRIL DE 1992

Cria um Ponto de Táxi no Loteamento Santa Isabel.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado um ponto de táxi no Loteamento Santa Isabel, com vagas para 3 (três) táxis.

Art. 2º O ponto ora criado será instalado na Rua Vereador Vitor José da Silva, e em frente ao imóvel nº 65.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 15 de Abril de 1992.

PROF ALAOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos quinze de abril de mil novecentos e noventa e dois.

GILSON FERREIRA DA SILVA

Diretor de Planejamento e Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2058, 16 DE AGOSTO DE 2018	Dispõe sobre o impresso de gestantes em veículo de transporte coletivo no Município, cria o passe gestante e dá outras providências.	16/08/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 2040, 15 DE MAIO DE 2017	Institui no âmbito do Município de Piquete o Passe Livre no Transporte Público Coletivo aos idosos a partir de 60 anos e às pessoas com invalidez permanente incapacitadas para o trabalho, revoga a Lei Municipal nº 1.080/85 e dá outras providências.	15/05/2017
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