LEI Nº 1.444, 12 DE JULHO DE 1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Receber, sob o regime de “Cessão de Comodato”, o imóvel de propriedade particular que específica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a receber, sob regime de “Cessão de Comodato”, por 6 (seis) meses, o imóvel sito a Rua Major Carlos Ribeiro, nº 252, neste Município, de propriedade do Sr. Wagner Wanderlei de Abreu.
Art. 2º O imóvel em questão será usado como sede provisória da Casa da Agricultura de Piquete, podendo a Prefeitura realizar as adaptações necessárias ao fim a que o mesmo se destina.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piquete, 12 de Julho de 1993.
JOSÉ FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos doze de Julho de mil novecentos e noventa e três.
JOÃO BOSCO DA SILVA
Diretor Geral de Administração.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 2057, 14 DE AGOSTO DE 2018 | Autoriza concessão de uso de bem público, área de 3m² (três metros quadrados), localizada no morro do Fausto, neste município, para instalação de um posto retransmissor de Sinal Digital HD da Record TV, e dá outras providências. | 14/08/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2051, 28 DE MAIO DE 2018 | Afeta para uso Especial da Câmara Municipal de Piquete - SP, o imóvel localizado na Rua do Piquete, nº 140 e dá outras providências. | 28/05/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2008, 08 DE DEZEMBRO DE 2014 | Dispõe sobre a concessão de Diárias aos Servidores e Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal de Piquete - SP e dá outras providências. | 08/12/2014 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1997, 10 DE JULHO DE 2014 | Autoriza a permissão de uso de área pública municipal. | 10/07/2014 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1984, 10 DE DEZEMBRO DE 2013 | Autoriza permissão de uso de área pública municipal. | 10/12/2013 |