LEI Nº 1.480, DE 6 DE MARÇO DE 1987
Dispõe sobre declaração de entidade como de utilidade pública.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica, por esta Lei, considerada como de “Utilidade Pública”, a Loja Maçônica Simbólica São Miguel, integrante da Confederação Maçônica do Brasil, sociedade civil de direito privado, registrada sob nº 349 no Cartório de Registro Civil de pessoas Jurídicas – Lorena – SP e no Cadastro Geral de Contribuintes CGC-MF sob nº 00.257.301.0001-03.
Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piquete, 6 de Março de 1995.
JOSÉ FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Registrada no Livro do Departamento de Administração e Publicada no Paço Municipal aos seis de março de mil novecentos e noventa e cinco.
JOÃO BOSCO DA SILVA
Diretor Geral de Administração
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 2015, 23 DE MARÇO DE 2015 | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio e promover Cessão Administrativa de uso da Estação Rodrigues Alves ao tribunal Regional Eleitoral – TER, e dá outras providências | 23/03/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2014, 17 DE MARÇO DE 2015 | Dispõe sobre a criação do Serviço Voluntario no Município de Piquete e dá outras providências | 17/03/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2011, 27 DE FEVEREIRO DE 2015 | Dispõe sobre a autorização ao Poder Publico para delegar a execução do serviço publico de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros por ônibus no Município de Piquete, e da outras providencias | 27/02/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1994, 03 DE JUNHO DE 2014 | Dispõe sobre declaração de entidade como de “Utilidade Pública”. | 03/06/2014 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1989, 28 DE MARÇO DE 2014 | Dispõe sobre declaração de Utilidade-Pública para entidade. | 28/03/2014 |