LEI Nº 1.989, DE 28 DE MARÇO DE 2014
Dispõe sobre declaração de Utilidade-Pública para entidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIQUETE, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de Utilidade Pública as entidades interessadas.
Art. 2º As entidades interessadas na declaração de Utilidade Pública deverão, obrigatoriamente, apresentar, para instruir o projeto, os seguintes documentos:
I- cópia do estatuto e suas alterações, devidamente registrado;
II- certidão do cartório comprovando o registro do estatuto;
III- cópia autenticada da Ata da última reunião ordinária da Diretoria Executiva;
IV- cópia autenticada da Ata de fundação;
V- declaração de gratuidade dos cargos de sua diretoria;
VI- relatório das atividades sociais;
VII- cópia do último balanço demonstrativo da receita e despesa referente ao exercício anterior;
VIII- outros documentos, facultativamente, que a critério da Entidade, possam melhor esclarecer o cumprimento e finalidade das atividades sociais.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piquete, 28 de março de 2014.
ANA MARIA DE GOUVÊA
Prefeita Municipal
Registrada no Livro próprio da secretaria Geral do Município e publicado no Paço Municipal aos vinte e oito (28) dias do mês de março de dois mil e quatorze (2014).
PAULO NOIA DE MIRANDA
Secretário Geral do Município
Ato | Ementa | Data |
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