LEI Nº 1.560, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998
Dá nova redação ao artigo 9º da Lei Ordinária N° 1.539/97.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 9º da Lei Ordinária n° 1.539, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á uma vez a cada trimestre e extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno.
§ 1° As resoluções do Conselho Municipal de Educação serão objeto de ampla e sistemática divulgação."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piquete, 22 de Outubro de 1998.
PROF. ALAOR FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrada no Livro próprio do Departamento de Administração e publicada no Paço Municipal aos vinte e dois dias do mês de Outubro de mil novecentos e noventa e oito.
ENG.º EDUARDO FERREIRA NUNES
Diretor Geral de Administração
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 1966, 07 DE DEZEMBRO DE 2012 | Altera os artigos da Lei Ordinária n° 1699, de 10 de novembro de 2003, que criou o Conselho Municipal do Idoso. | 07/12/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1965, 07 DE DEZEMBRO DE 2012 | Altera o inciso I do artigo 2º da Lei 1818, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. | 07/12/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1952, 27 DE SETEMBRO DE 2012 | Altera os artigos 3º e 6º da Lei Ordinária nº 1528/97 que criou o Conselho de Alimentação Escolar do município de Piquete – CAE e a Lei Municipal nº 1600/00 que alterou o artigo 3º da lei criadora do CAE. | 27/09/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1948, 21 DE JUNHO DE 2012 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Piquete. | 21/06/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1945, 09 DE ABRIL DE 2012 | Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências. | 09/04/2012 |