LEI Nº 1.965, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera o inciso I do artigo 2º da Lei 1818, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso I do artigo 2º da Lei Ordinária nº 1.818, de 26 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I- 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piquete, 7 de Dezembro de 2012.
MARIO LUIZ DA SILVA
Prefeito Municipal
Registrada no Livro próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal aos sete (7) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze (2012).
MANOEL FRANCISCO ROCHA DE CARVALHO
Secretário Geral do Município
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1966, 07 DE DEZEMBRO DE 2012 | Altera os artigos da Lei Ordinária n° 1699, de 10 de novembro de 2003, que criou o Conselho Municipal do Idoso. | 07/12/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1952, 27 DE SETEMBRO DE 2012 | Altera os artigos 3º e 6º da Lei Ordinária nº 1528/97 que criou o Conselho de Alimentação Escolar do município de Piquete – CAE e a Lei Municipal nº 1600/00 que alterou o artigo 3º da lei criadora do CAE. | 27/09/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1948, 21 DE JUNHO DE 2012 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Piquete. | 21/06/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1945, 09 DE ABRIL DE 2012 | Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências. | 09/04/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1818, 26 DE JUNHO DE 2007 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. | 26/06/2007 |