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LEI ORDINÁRIA Nº 1626, 26 DE JUNHO DE 2001

Assunto(s): Trabalho e Emprego

LEI Nº 1.626, DE 26 DE JUNHO DE 2001

Dá nova redação ao artigo 7º da Lei Ordinária n° 1.511, de 18 de Julho de 1997.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Art. 7º da Lei Ordinária n° 1511, de 18 de Julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º A quantidade de estagiários a serem alocados em cada divisão da Prefeitura Municipal será determinada de acordo com a necessidade e disponibilidade do setor."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 26 de Junho de 2001.

LUIZ CARLOS BERALDO LEITE

Prefeito Municipal

Registrada no Livro próprio do Departamento de Administração e publicada no Paço Municipal aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e um.

PAULO RENATO GODOY

Diretor Geral de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1919, 08 DE OUTUBRO DE 2010	Dispõe sobre as atividades de transporte remunerado de passageiros e de transporte remunerado de mercadorias por motocicletas no Município de Piquete, na conformidade da Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências.	08/10/2010
LEI ORDINÁRIA Nº 1849, 28 DE MARÇO DE 2008	Autoriza a Administração Pública Municipal a estender para dez trabalhadores o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego - PEAD, criado pela Lei 1797/06.	28/03/2008
LEI ORDINÁRIA Nº 1511, 18 DE JULHO DE 1997	Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação com Escolas Técnicas para a realização de Estágio.	18/07/1997
LEI ORDINÁRIA Nº 554, 19 DE AGOSTO DE 1969	Dispõe sobre contratação de pessoal pelo regime da legislação trabalhista e dá outras providencias.	19/08/1969

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