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LEI ORDINÁRIA Nº 1849, 28 DE MARÇO DE 2008

Assunto(s): Trabalho e Emprego

LEI Nº 1.849, DE 28 DE MARÇO DE 2008

Autoriza a Administração Pública Municipal a estender para dez trabalhadores o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego - PEAD, criado pela Lei 1797/06.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estender para mais 10 (dez) trabalhadores o programa Emergencial de Auxílio Desemprego - PEAD, criado pela Lei Municipal n° 1797/06.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por recursos próprios do orçamento municipal, suplementados se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 28 de Março de 2008.

OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito

Registrada no Livro Próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e oito.

JOAQUIM ALVES JUNIOR

Secretário Geral do Município

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1919, 08 DE OUTUBRO DE 2010	Dispõe sobre as atividades de transporte remunerado de passageiros e de transporte remunerado de mercadorias por motocicletas no Município de Piquete, na conformidade da Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências.	08/10/2010
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