LEI Nº 1.646, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001
Revoga a Lei Ordinária nº 1.406, de 5 de Maio de 1992, que outorgou Concessão Administrativa de bem publico para construção e exploração de duas fabricas do grupo “J. Armando”, deste Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogada a Concessão Administrativa de bem publico, situado na Rodovia Cristiano Alves da Rosa, medindo 4,84 há, outorgada ao grupo “J. Armando” pela Lei nº 1.406.
Art. 2º O Concessionário devera devolver o imóvel, livre de pessoas e coisas sem, contudo, demolir as benfeitorias realizadas e sem direito a compensação, indenização ou retenção, conforme consta no Art. 4º da Lei que ora se revoga.
Art. 3º Fica estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, para a devolução do bem concedido.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piquete, 26 de Dezembro de 2001.
LUIZ CARLOS BERALDO LEITE
Prefeito Municipal
Registrada no Livro próprio do Departamento de Administração e publicada no Paço Municipal aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e um.
PAULO RENATO GODOY
Diretor Geral de Administração
Ato | Ementa | Data |
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