LEI Nº 1.788, 20 DE SETEMBRO DE 2006
Altera a Lei nº 1.453, de 23 de setembro de 1993, que cria o Conselho Tutelar Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Piquete.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os artigos 18 e 19 da Lei Ordinária Municipal 1.453/93 passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 18...
III – residir no município há pelo menos 02 (dois) anos.
IV – ter completado o ensino médio.
...” (NR)
“Art. 19. A Candidatura deve ser providenciada pelo interessado ao cargo de Conselheiro Tutelar, mediante apresentação de requerimento à Comissão Eleitoral, juntamente com os documentos exigidos para registro, conforme edital de comunicação da eleição publicado pela Comissão Eleitoral”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piquete, 20 de Setembro de 2006.
OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registrado no Livro Próprio da Secretaria Geral do Município e publicado no Paço Municipal aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e seis.
LUCIANO HENRIQUE DE SOUZA
Secretário Geral do Município
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2082, 10 DE JUNHO DE 2020 | Cria o Serviço de Acolhimento Institucional, na modalidade, Abrigo Institucional e/ou Casa de Acolhimento, para crianças e adolescentes no Município de Piquete/SP, e dá outras providências. | 10/06/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1985, 10 DE DEZEMBRO DE 2013 | Dispõe sobre alteração da Lei Ordinária nº 1.835, de 11 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Ordinária nº 1.960, de 19 de outubro de 2012 e dá outras providências. | 10/12/2013 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1960, 19 DE OUTUBRO DE 2012 | Altera os artigos 14, 15, 23 e 37 da Lei Ordinária nº 1835/07, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar do Município e dá outras providências. | 19/10/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1944, 28 DE MARÇO DE 2012 | Cria o Fundo Municipal de Assistência Social FMAS e dá outras providências. | 28/03/2012 |
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