LEI Nº 101, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1952
Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa do Orçamento vigente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica ampliada no titulo “Construção de Logradouro Público”, da Tabela Explicativa do Código 331 – 9034 – Desprezo diversas – Isenção de calçamento, totalmente, Cr$ 50.000,00 (Cinquenta mil cruzeiros).
Art. 2º No título “Reparações Diversas” o código 331 – s-09-1 – Pessoal Variável Diaristas, fica incluída a verba anulada pelo Art. 1º, passando cada dotação para Cr$ 90.000,00 (Noventa mil cruzeiros).
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, em 15 de Fevereiro de 1952.
NORIVAL CRHISPIM DE CASTRO
Presidente
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2088, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Piquete para o Legislativo de 2021/2024. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |