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LEI COMPLEMENTAR Nº 120, 24 DE DEZEMBRO DE 1997

Assunto(s): Animais/Semoventes

LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997

Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 962 de 23/10/81.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º O artigo 6º da Lei Municipal nº 962 de 23 de Outubro de 1981, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º A multa referida no artigo 4º será cobrada a base de 27 UFIR (Vinte e Sete Unidades Fiscais de Referencia), por animal apreendido”.

Parágrafo único. Para retirar o animal apreendido, o proprietário deverá provar, através de guia de recolhimento de Tributos Municipais, o pagamento da multa estabelecida.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 24 de Dezembro de 1997.

PROF ALAOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos vinte e quatro de dezembro de mil novecentos e noventa e sete.

ENG. EDUARDO FERREIRA NUNES

Diretor Geral de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1891, 03 DE NOVEMBRO DE 2009	Dispõe sobre a fiscalização e recolhimento de animais no Município de Piquete e dá outras providências.	03/11/2009
LEI ORDINÁRIA Nº 1693, 06 DE OUTUBRO DE 2003	Acrescenta artigo na Lei Ordinária n° 1.611, de 09/03/01, que estabelece normas sobre apreensão e recolhimento de animais	06/10/2003
LEI ORDINÁRIA Nº 1611, 09 DE MARÇO DE 2001	Estabelece normas sobre apreensão e recolhimento de animais e dá outras providências.	09/03/2001
LEI ORDINÁRIA Nº 962, 21 DE OUTUBRO DE 1981	Estabelece multa pela apreensão de animais.	21/10/1981
LEI ORDINÁRIA Nº 607, 17 DE AGOSTO DE 1970	Autoriza a promoção de uma Campanha anti-rábica.	17/08/1970

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