LEI Nº 607, DE 15 DE AGOSTO DE 1970
Autoriza a promoção de uma Campanha anti-rábica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover uma campanha anti- rábica, visando diminuir a incidência da raiva canina no município.
Art. 2º A campanha de que trata o artigo anterior constituirá de propaganda alertando a população sobre o perigo da raiva e de vacinação gratuita.
Parágrafo único. Para proceder à vacinação de que trata este artigo, a Prefeitura poderá contratar os serviços de veterinários, confiando-lhes a prestação do serviço, inclusive o fornecimento da vacina.
Art. 3º Para ocorrer às despesas com a execução de presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros).
Art. 4º O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do “Superávit Financeiro” apurado no Balanço Patrimonial de exercício de 1969.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, 15 de Agosto de 1970.
PROF. JOSÉ FARUK RAFFOUL MOKODSI
Presidente
PROF BENEDITO LUIZ GONÇALVES
1º Secretário
Registrada e publicada nesta Secretaria aos dezessete dias do mês de agosto de mil novecentos e setenta.
ERNANI BECKMANN
Chefe da Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1891, 03 DE NOVEMBRO DE 2009 | Dispõe sobre a fiscalização e recolhimento de animais no Município de Piquete e dá outras providências. | 03/11/2009 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1693, 06 DE OUTUBRO DE 2003 | Acrescenta artigo na Lei Ordinária n° 1.611, de 09/03/01, que estabelece normas sobre apreensão e recolhimento de animais | 06/10/2003 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1611, 09 DE MARÇO DE 2001 | Estabelece normas sobre apreensão e recolhimento de animais e dá outras providências. | 09/03/2001 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, 24 DE DEZEMBRO DE 1997 | Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 962 de 23/10/81. | 24/12/1997 |
LEI ORDINÁRIA Nº 962, 21 DE OUTUBRO DE 1981 | Estabelece multa pela apreensão de animais. | 21/10/1981 |