LEI Nº 124, DE 26 DE AGOSTO DE 1952
Dispõe sobre abertura de Crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal o Crédito Especial de Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros), destinado ao pagamento do aumento de vencimentos dos funcionários do Legislativo Municipal, de acordo com a Resolução nº 22 de 16 do corrente, tomada por aquele Órgão.
Art. 2º Para cobrir a despesa de que trata o artigo primeiro da presente Lei, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a lançar mão da parte da quota parte do Imposto de Renda devido a esta Prefeitura, referente ao corrente exercício e dependendo de abertura de crédito especial para ser pago a Municipalidade.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, em 26 de Agosto de 1952.
NORIVAL CRHISPIM DE CASTRO
Presidente
MIGUEL KRUZ MEDICI
2º Secretário
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2088, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Piquete para o Legislativo de 2021/2024. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |