LEI Nº 125, DE 10 DE SETEMBRO DE 1952
Dispõe sobre abertura de Crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especial de Cr$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos cruzeiros), para ocorrer as despesas resultantes da reforma do salão da Câmara, da sala do café e instalação sanitária da Prefeitura.
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo primeiro desta Lei, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a lançar mão da quantia apurada na venda dos caminhões marca Chevrolet, tipos Tigre e Ramona, recentemente efetuada, num total de Cr$ 12.100,00 (doze mil e cem cruzeiros) e Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, em 10 de Setembro de 1952.
NORIVAL CRHISPIM DE CASTRO
Presidente
LUIZ VIEIRA SOARES
1º Secretário
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |