LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 14 DE ABRIL DE 2000
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na seguinte conformidade:
CODIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR- R$ |
01-00-00 |
Legislativo |
|
01-01-00 |
Câmara Municipal |
|
3251-00 |
Inativos |
|
FP-01010012-001 |
20.000,00 |
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com a anulação parcial da seguinte Dotação do orçamento vigente:
CODIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR -R$ |
01-00-00 |
Legislativo |
|
01-01-00 |
Câmara Municipal |
|
3111-00 |
Pessoal Civil |
|
FP-01010012-001 |
20.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piquete, 14 de Abril de 2000.
PROF ALAOR FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrada no Livro próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil.
ENG. EDUARDO FERREIRA NUNES
Diretor Geral de Administração
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2088, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Piquete para o Legislativo de 2021/2024. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |