LEI Nº 161, DE 6 DE MAIO DE 1953
Abre Crédito Especial.
A CÂMARA DE PIQUETE,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito Especial de Cr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros), para o término das obras já iniciadas no cemitério, no exercício anterior.
Art. 2º Para ocorrer a despesa prevista no art. 1º fica destinado o saldo já apurado pela Contadoria Geral da República, da Quota do Imposto de Renda a ser recebido no corrente exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 6 de maio de 1953.
NORIVAL CRISPIM DE CASTRO
Presidente
MIGUEL KRUS MEDICI
1º Secretário
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2088, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Piquete para o Legislativo de 2021/2024. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |