LEI Nº 177, DE 15 DE SETEMBRO DE 1953
(Revogada pela Lei nº 184 de 1953)
Abre Crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica Aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Especial de C$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), destinado a aquisição de um terreno de forma triangular, sito no cruzamento das ruas, Capitão José de Brito e São Benedito, onde será construída a Praça 15 de Junho, nesta cidade.
Art. 2º Para ocorrer às despesas constantes do artigo 1º fica Sr. Prefeito autorizado a lançar mão do saldo da quota do Imposto de Renda, referente ao exercício de 1952, a ser recebido pela Municipalidade.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 15 de Setembro de 1953.
JOSÉ DE CASTRO FERREIRA
Presidente em exercício
MIGUEL KRUS MÈDICE
1º Secretário
Registrado na Secretária da Câmara Municipal de Piquete, em quinze de setembro de mil 1953.
MARIO GERALDO PIQUET
Chefe de Secretaria da Câmara
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 2088, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Piquete para o Legislativo de 2021/2024. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |