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LEI ORDINÁRIA Nº 181, 15 DE SETEMBRO DE 1953

Assunto(s): Orçamento e Finanças Públicas

LEI Nº 181, DE 15 DE SETEMBRO DE 1953

Abre Crédito Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito de Cr$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros), para suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente:

CÓDIGOS		ESPECIFICAÇÕES	VALOR
310		Conservação de Vias Públicas
311	8-81-1	Pessoal Variável - Diarista	25.000,00
320		Conservação de rodovias
321	8-82-1	Pessoal Variável - Diarista	35.000,00
330		Reparações Diversas
331	8-89-1	Pessoal Variável - Diaristas	5.000,00
SOMA			65.000,00

Art. 2º Para ocorrer a despesa constante do artigo 1º fica o Snr. Prefeito autorizado a lançar mão do saldo da quota do Imposto de Renda, referente ao corrente exercício, a ser recebido pela Municipalidade.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara, em 15 de Setembro de 1953.

JOSÉ DE CASTRO FERREIRA

Presidente

GERALDO GONZAGA PINTO

1º Secretário

Registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Piquete, em quinze de setembro de mil novecentos e cinqüenta e três.

MARIO GERALDO PIQUET

Chefe da Secretaria

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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