LEI Nº 183, DE 15 DE SETEMBRO DE 1953
Abre Crédito Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica Aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Especial de C$ 3.600,00 (três mil e seiscentos cruzeiros), para suplementar a verba do Orçamento vigente 431 - 8 - 33 - 4 - Despesas Diversas - Alugueis de prédios para escolas.
Art. 2º Para ocorrer às despesas constantes do artigo 1º fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a lançar mão do saldo da quota do Imposto de Renda do corrente exercício, a ser recebido pela Municipalidade.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 15 de Setembro de 1953.
JOSÉ DE CASTRO FERREIRA
Presidente
GERALDO GONZAGA PINTO
Secretário
Registrada e publicada nesta Secretária da Câmara Municipal de Piquete, em quinze de setembro de mil novecentos e cinquenta e três.
MARIO GERALDO PIQUET
Chefe de Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2088, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Piquete para o Legislativo de 2021/2024. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |