LEI Nº 198, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1954
Abre Crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Especial da quantia de C$ 8.472,00 (oito mil, quatrocentos e setenta e dois cruzeiros), para atender ás despesas com a construção do passeio o gradil do paredão que fica ao lado da ponte de concreto da rua General Frutose Mendes
Art. 2º Para cobertura de crédito constante do artigo 1º, fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a lançar mão do saldo da quota do Imposto de renda do exercício de 1948, a ser recebido pela Municipalidade.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 10 de Novembro de 1954.
EPIDIO DE OLIVEIRA E SOUZA
Vice - Presidente
MIGUEL KRUS MÉDICI
1º Secretário
Registrada e publicada nesta Secretária da Câmara Municipal de Piquete, em onze de novembro de mil novecentos e cinquenta e quatro.
MARIO GERALDO PIQUET
Ch. de Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |