LEI Nº 207, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1954
Abre Crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL E PIQUETE,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Especial da quantia de Cr$ 17.940,30 (dezessete mil, novecentos e quarenta cruzeiros e trinta centavos) destinados a entender as despesas com a regularização das contribuições devidas por esta Municipalidade, a Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos em São Paulo.
Art. 2º Para cobrir da despesa constante do artigo primeiro, fica o Snr. Prefeito Municipal autorizado a lançar mão dos recursos abaixo:
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - Cr$ |
Excesso de arrecadação já verificado no corrente exercício |
7.412,10 |
Anulação parcial das verbas 431-8-38-4 - Despesas Diversas d) Ensino Superior - Concessão de 4 bolsas de estudo |
10.528,20 |
Soma |
17.940,30 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, em 9 de dezembro de 1954.
CARLOS RAMOS DA SILVA
Presidente
MIGUEL KRUS MÉDICI
1º Secretário
Registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Piquete, em 10 de dezembro de mil novecentos e cinquenta e quatro.
MARIO GERALDO PIQUET
Chefe da Secretaria da Câmara
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |