LEI Nº 212, DE 25 DE ABRIL DE 1955
Abre Crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Especial na quantia de C$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), destinado a atender ao recolhimento da quota de Providência, ao Ministério do Trabalho.
Art. 2º Para cobertura da despesa constante do artigo anterior, o Sr.ª. Prefeito Municipal autorizado a lançar mão da mesma quota, arrecadada juntamente com as Taxas de Água e Esgoto.
Art. 3º Esta Lei entrará em na data de publicação, revogadas disposições em contrário.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 25 de Abril de 1955.
AMERICO JUSTINO PEREIRA JUNIOR
Presidente
CARLOS RAMOS DA SILVA
Secretário “ad hoc”
Registrada e publicada nesta Secretária aos vinte e seis de abril de mil novecentos e cinquenta e cinco.
MÁRIO GERALDO PIQUET
Chefe da Secretaria da Câmara
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |