LEI Nº 217, DE 8 DE JUNHO DE 1955
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Especial na quantia de C$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas consequentes da aquisição de 600 (seiscentas) placas para licenças de bicicletas.
Art. 2º Para cobertura das despesas constantes do artigo primeiro, o Sr. Prefeito Municipal autorizada a lançar mão, da arrecadação procedida juntamente com o Imposto de Licença, do ler de cada placa.
Art. 3º Esta Lei entrará em na data de publicação, revogadas disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 8 de Junho de 1955.
ELPÍDIO DE OLIVEIRA DE SOUZA
Presidente
JOSÈ DE CASTRO FERREIRA
1º Secretário
Registrada e publicada nesta Secretária em dez de junho de mil novecentos e cinquenta e cinco.
MÀRIO GERALDO PIQUET
Ch. de Secretaria
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
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