LEI Nº 221, DE 11 DE AGOSTO DE 1955
Abre Crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial da quantia de C$ 2.400,00 (dois mil, quatrocentos cruzeiro), destinado à ocorrer às despesas de aluguel do prédio sito à avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 137, onde funcionará o almoxarifado da Municipalidade.
Art. 2º Para cobertura do disposto no Art. 1º, fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a lançar mão do excesso de arrecadação já verificado no Imposto Predial.
Art. 3º Esta Lei entrará em na data de publicação, revogadas disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 11 de Agosto de 1955.
JOSÉ DE CASTRO FERREIRA
Presidente
NORIVAL CRISPIM DE CASTRO
2º Secretário
Registrada e publicada nesta Secretária aos onze de agosto de mil novecentos e cinquenta e cinco.
MARIO GERALDO PIQUET
Ch. de Secretária da Câmara
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2087, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração do artigo 8º caput e §§ 1º e 3º, e do artigo 9º caput e § 2º, da Lei Ordinária nº 2.086 de 01 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | 11/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2086, 01 DE DEZEMBRO DE 2020 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021. | 01/12/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2085, 27 DE AGOSTO DE 2020 | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a Legislatura de 2021/2024. | 27/08/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, 30 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 30/06/2020 |